A tecla é velha. O que precisa de renovação, e urgente, são algumas de nossas leis, como o Código Penal Brasileiro (CPB), por exemplo. A redução da maioridade criminal já era para ter saído do colo de ninar dos parlamentares, que discutem tal Proposta da Emenda Constitucional (PEC) – há alguns anos, convenhamos. É um conflito que parece não ter fim entre os poderes legislativo, executivo e judiciário. E quem fica no meio dessa batalha: a sociedade, o cidadão de bem, que acorda cedo, paga IPTU para poder morar conforme as normas, licenciamento veicular para poder se locomover conforme as normas, carga-tributária embutida em suas compras no supermercado, nas contas de energia elétrica e de distribuição de água potável, enfim, a cada passo seu o Estado cobra a sua fatia, e bem gorda, por sinal.
A lei no Brasil indica que só pode prender e sentenciar a partir dos 18 anos. Aí que mora o perigo! Pois a participação de adolescentes – entre 12 e 17 anos, 11 meses e 29 dias -, em delitos cresce a cada dia no país. Não é exclusividade das duas megalópoles brasileiras: São Paulo e Rio de Janeiro, nem das tantas metrópoles, como Salvador, Belo Horizonte, Recife, Brasília, Curitiba e Porto Alegre, mas já há incidência e reincidência de tais infratores em cidades medianas e pequenas, como Criciúma, Tubarão, Araranguá, Braço do Norte, Imbituba, Laguna, Santa Rosa de Lima… E engraçado que a tal atual Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) obriga tratar tais menores de 18 anos que estão em conflito com a jurisdição de infratores, e não de criminosos, bandidos, estupradores, homicidas, ladrões, vândalos, vagabundos, larápios. Sigamos a lei, então, até que a própria seja modificada e o CPB mude, e as polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Militar Rodoviária e Federal possam, enfim, dar voz de prisão a esses garotos, talvez a partir dos 16 anos, pelo menos. Até lá, as autoridades que se deparam com adolescentes infratores não podem nem algemá-los, muito menos prendê-los. O caso sempre vai parar na delegacia especializada, passa por um promotor de justiça e termina na decisão de um magistrado. O problema maior, pelo menos em Santa Catarina, é a falta de vagas no sistema de reeducação para menores entre 12 e 17 anos, 11 meses e 29 dias. E dos adultos também…
Na semana passada, a Polícia Militar de Tubarão apreendeu um rapazinho, que já faz filho aos 15 anos, duas vezes por roubo e furto de veículo. Acabou onde? Na rua, claro, voltou à liberdade com sua maconha no bolso e suas faquinhas e pistolas na cintura. Nesta semana, a Polícia Civil tubaronense chegou ao autor de um assassino de 17 anos. Onde ele estará amanhã? Não tenho ideia, tomara que longe de mim, e de você também, leitor do bem. De quem é a culpa?
